“ALS”: qualquer uma das afiliadas da ALS Life Sciences Portugal, S.A..
“Cliente”: pessoas ou entidades (privadas, públicas ou governamentais) onde a ALS poderá prestar serviços.
ARTIGO 1.º Objeto
1.1. As presentes Condições Gerais, visam regular os termos e condições por que se rege a prestação de serviços que a ALS ao disponibiliza Cliente, a todo o momento, no seu portfolio.
1.2. Cada serviço rege-se, ainda, por Condições Específicas e anexos da proposta que visam regular os termos e condições exclusivamente aplicáveis à prestação do mesmo que, após aceitação da proposta pelo Cliente, receção de amostras ou pedidos de serviço, passam a fazer parte integrante das presentes Condições Gerais.
1.3. A aceitação da proposta, receção de amostras ou pedidos de serviço implica a aceitação destas condições em todos os seus termos.
1.4. O Cliente ou seu representante declara, sem reservas, que tem conhecimento e legitimidade para subscrever as presentes Condições Gerais.
1.5. O disposto nas Condições Específicas prevalece, em caso de conflito de interpretação, sobre o disposto nas Condições Gerais de prestação de serviços da ALS, que fazem parte integrante deste contrato.
ARTIGO 2.º Obrigações da ALS
2.1. A ALS realizará todos os serviços de acordo com as práticas normalizadas, a legislação aplicável e os regulamentos em vigor aplicáveis.
2.2. A ALS adotará todas as medidas necessárias para evitar qualquer situação de conflito de interesses, realizando os serviços contratados de acordo com os princípios da legalidade, imparcialidade, boa fé, moralidade, ética, responsabilidade e lealdade.
2.3. A ALS compromete-se a manter confidencial toda a informação obtida ou gerada no decurso dos trabalhos realizados com o Cliente, exceto no que respeita ao acesso à informação por parte das autoridades relevantes (tribunais, autoridades de investigação criminal, entidades reguladoras, entre outras).
2.4. O Cliente autoriza a ALS a fazer referência pública ou listar o nome do Cliente e/ou descrever em termos gerais os Serviços prestados, nomeadamente para demonstração da sua experiência profissional e do seu volume de negócios em determinada área. A ALS poderá utilizar o nome do Cliente e o(s) projeto(s) em causa como sua referência em atividades comerciais, apresentações e material de marketing que venha a elaborar. A ALS compromete-se a não usar a referência ao Cliente em quaisquer afirmações que possam ser lesivas do seu bom nome, ou possam, por alguma forma, ser consideradas incorretas, de acesso reservado ou confidenciais.
ARTIGO 3.º Obrigações do Cliente
3.1. Quando aplicável, o Cliente deverá facultar o acesso às suas instalações aos colaboradores ou representantes da ALS, para a realização dos serviços. O Cliente fica obrigado a providenciar um local de trabalho seguro e as condições de segurança necessárias para a realização dos serviços pelos colaboradores ou representantes da ALS. A ALS reserva-se ao direito de interromper a realização dos serviços sempre que não se verifiquem as condições de segurança necessárias, como por exemplo, espaços confinados, trabalhos em altura, trabalhos realizados a quente, exposição material perigoso ou tóxico e radiações ionizantes.
3.2. É responsabilidade do Cliente garantir que as amostras enviadas sejam seguras e não causam nenhum perigo em nenhuma parte do processo (transporte, instalações da ALS, colaboradores, entre outros).
3.3. O Cliente compromete-se a não divulgar, sob qualquer formato ou suporte, no todo ou em parte, as informações confidenciais da ALS, a terceiros.
3.4. O Cliente aceita defender, indemnizar e proteger a ALS, no sentido mais amplo legalmente permitido, contra quaisquer perdas, responsabilidades, reclamações, danos, custos e despesas (incluindo, mas não se limitando a, despesas com advogados e encargos de colaboradores da ALS envolvidos em processos de litígio), em qualquer ação originada, ou relacionada, com atos e omissões, ainda que negligentes ou causadas por qualquer violação do Cliente às obrigações assumidas no âmbito das presentes condições.
3.5. O Cliente será o responsável pelo uso indevido ou gestão dos documentos enviados pela ALS.
3.6. Na medida em que seja possível, o Cliente deverá informar, ou consultar, a ALS antes de proceder a uma retirada de produtos do mercado ou a formular uma reclamação, baseadas em resultados finais. No entanto, é sempre responsabilidade do Cliente a tomada da decisão da retirada de produtos baseada nos resultados finais fornecidos pela ALS.
3.7. A ALS não assumirá qualquer responsabilidade pelos atos praticados pelo Cliente (amostragem, seleção de análises, conservação das amostras, entre outros), bem como por qualquer ato derivado de informação insuficiente ou inadequada por parte do Cliente.
3.8. O Cliente não poderá, sem o prévio consentimento por escrito da ALS, utilizar para efeitos comerciais ou publicitários o nome da ALS, a marca, o logótipo ou os relatórios fornecidos pela ALS. O Cliente está ainda obrigado, em qualquer circunstância, a não utilizar aqueles mesmos elementos, com a intenção de prejudicar a imagem ou a reputação da ALS.
ARTIGO 4.º Preços
4.1. O Cliente obriga-se a pagar o preço total das faturas emitidas relativas ao pagamento do Serviço prestado, conforme preços referenciados nas condições especificas e no anexo técnico da proposta, no prazo e através dos meios acordados e referidos na fatura respetiva.
4.2. Os preços indicados na proposta são válidos única e exclusivamente para os serviços nela descritos, em caso de qualquer alteração a mesma será revista.
4.2.1. Os preços não incluem direitos, taxas, alugueres e impostos devidos à aplicação de regulamentações, nomeadamente fiscais e outras, como por exemplo taxa de I.V.A. em vigor.
4.2.2. Excluem-se da proposta, desde que não se encontrem claramente descritos, os serviços de Emissão de Relatórios de Ensaio em idiomas estrangeiros, Emissão de resultados de análise em formato do Cliente e/ou preenchimento de dados em plataforma do Cliente, Emissão de relatórios técnicos complementares aos de análise, Devolução de amostras, Demais serviços não discriminados no âmbito da proposta. Estes serviços poderão ser prestados mediante orçamentação prévia.
4.3. Os preços apresentados são válidos para a adjudicação total da proposta. Devendo ser considerados todos os preços e quantidades incluídos na proposta.
4.4. Caso seja solicitada a repetição de um ensaio e haja confirmação dos resultados, será faturada a referida repetição. A repetição de ensaios só é possível se existir amostra original e em quantidade suficiente. Caso contrário, o Cliente será obrigado a pagar todos os custos necessários, incluindo amostragem, transporte, ensaio e outros necessários. A ALS, não se responsabiliza pela obtenção de resultados diferentes dos inicialmente emitidos se o Cliente decidir que a repetição seja realizada numa nova amostra enviada posteriormente.
4.5. Duração e renovação do Contrato
4.5.1. O Contrato é celebrado pelo prazo de duração indicado na proposta. Na falta de disposição em contrário, o Contrato será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos quando não seja denunciado por qualquer das partes, mediante simples comunicação escrita à outra, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data do termo do período inicial do Contrato ou de qualquer das suas renovações.
4.6. Atualização e reajuste de preços
4.6.1 A ALS reserva-se o direito de atualizar os preços no início de cada ano civil ou em qualquer das renovações, salvo se acordadas outras condições com o Cliente. A ALS compromete-se a comunicar, por escrito, ao Cliente, nomeadamente através de e-mail ou através de inserção da informação em fatura, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.
4.6.2. A ALS reserva-se o direito de efetuar reajuste de preços intermédios para a manutenção do equilíbrio económico-financeiro do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis ou em caso de força maior de comprovada repercussão nos preços contratados. O reajuste terá como referência índices ou preços específicos ou setoriais. A ALS compromete-se a comunicar o reajuste, por escrito, ao Cliente, nomeadamente através de e-mail ou através de inserção da informação em fatura, com uma antecedência mínima de 7 (sete) dias relativamente à data da sua entrada em vigor.
ARTIGO 5.º Faturação, Meio de Pagamento e Prazo de Pagamento
5.1. O PDF da Fatura e Anexo de Fatura (quando aplicável) é enviado por email. Se pretender receber a fatura em papel acresce uma taxa administrativa de 2.50 € por documento.
5.2. O início da faturação ocorrerá após o início da prestação dos serviços, salvo se acordadas outras condições com o Cliente.
5.3. Qualquer reclamação sobre o conteúdo de uma fatura deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 dias após a data de emissão da fatura, sob pena de não ser aceite pela ALS.
5.4. Sempre que a fatura seja para emitir em nome de outra entidade, deve ser enviada a informação e dados de faturação no momento de solicitação do serviço.
5.5. A ALS reserva o direito de cobrar taxa administrativa de reemissão ou envio de 2.ª via de documentos de 2.50 € por documento (Nota de Crédito ou Fatura).
5.5. Fatura Eletrónica
5.5.1. A Fatura Eletrónica será enviada para o(s) endereço(s) de e-mail indicado(s) pelo Cliente. Caso não seja disponibilizado um endereço de email para envio da fatura, a fatura será enviada para o e-mail de envio da proposta ou propostas anteriores. Depois de subscrita a Fatura Eletrónica, a ALS compromete-se a enviar periodicamente a fatura em PDF.
5.5.2. O Cliente poderá, a qualquer momento, subscrever a Fatura Eletrónica através de comercial@alsglobal.com.
5.5.3. O Cliente compromete-se a zelar pelo bom funcionamento da caixa de correio eletrónico indicada para a receção das faturas, assegurando, nomeadamente, espaço disponível para a receção de faturas e a comunicar por escrito à ALS qualquer alteração ou irregularidade relacionada com a caixa de correio eletrónico.
5.5.4. O Cliente poderá solicitar a alteração, substituição ou remoção de e-mails ou a desativação da Fatura Eletrónica, mediante envio de comunicação para comercial@alsglobal.com. A ALS a alteração solicitada no período de 15 dias seguintes à receção do pedido. Para desativação da Fatura Eletrónica, a ALS reserva-se, assim, o direito de aplicar os custos administrativos indicados na proposta para o Formato papel.
5.5.5. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ALS poderá a todo o momento suspender o envio da Fatura Eletrónica, nomeadamente nos casos de impossibilidade de entrega da Fatura Eletrónica na caixa de correio eletrónico indicada pelo Cliente. Cessando o serviço Fatura Eletrónica, o Cliente passa a receber a fatura em formato papel na morada de faturação indicada, sendo aplicável os custos administrativos previstos na proposta.
5.5.6. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a ALS poderá a todo o momento suspender o envio da Fatura Eletrónica, nomeadamente por problemas ordem técnica do Sistema de envio, não imputados ao Cliente. Nestas situações, o Cliente passa a receber a fatura em formato papel na morada de faturação indicada, até ao restabelecimento do Sistema.
5.6. Meio de pagamento
5.6.1. A ALS propõe ao Cliente as seguintes modalidades de pagamento: Transferência bancária (neste caso, o Cliente deve indicar claramente a identidade do depositante/ordenante e n.º de fatura). Débito Direto, Cheque bancário (à ordem de ALS, com indicação do n.º(s) de fatura no verso do cheque, só é considerado efetuado após boa cobrança) e Numerário.
5.7. Prazo de Pagamento
5.7.1. O Cliente procederá ao pagamento do preço dos serviços e despesas através de faturas emitidas pela ALS, que deverão ser liquidadas no prazo de pagamento indicado na proposta.
5.7.2. Para novos clientes, será aplicado pagamento antecipado à prestação dos serviços por um período mínimo de 90 dias. Será emitida uma fatura proforma para efetuar o pagamento.
5.7.3. Previamente à realização de qualquer prestação de serviços, a ALS reserva-se no direito de exigir ao Cliente a demonstração da respetiva situação financeira e solvência económica ou a constituição de garantias financeiras suficientes para o efeito. Caso o Cliente não forneça as informações necessárias que comprovem a referida situação financeira a ALS pode, unilateralmente, adiar a realização da prestação do serviço ou rever o prazo de pagamento ou não prestar o serviço, sem obrigação de fornecer qualquer indemnização ao Cliente.
5.7.4. O incumprimento do prazo de pagamento determinará que acresçam, aos valores vencidos, juros de mora, contados desde a data de vencimento da fatura, à taxa de juro legal em vigor, aplicável aos créditos detidos por sociedades comerciais, acrescida de uma sobretaxa de 6%, até ao efetivo e integral pagamento das quantias em dívida. Um atraso no pagamento superior a trinta (30) dias do prazo de pagamento indicado na proposta será considerado como incumprimento definitivo do estabelecido nas presentes condições gerais. O Cliente será ainda responsável pelos encargos inerentes às diligências da ALS, na cobrança judicial e extrajudicial dos valores em dívida, incluindo os custos com advogados, solicitadores de execução e empresas de cobrança, quando e se aplicável.
5.7.5. A ALS reserva-se o direito de a qualquer momento rever os plafonds de crédito concedidos ao Cliente e/ou de os suprimir em caso de incidentes de pagamento ou alterações significativas da sua situação financeira e solvência económica ou das garantias financeiras fornecidas.
5.7.6. O regime de vendas a crédito caducará automaticamente sempre que se verifiquem por parte do Cliente incidentes de crédito, deixando assim de ser fornecidos a crédito, situação que se manterá até regularização da situação e reapreciação dos termos, condições e plafonds em que o mesmo poderá ser renovado, segundo o seu prudente critério.
5.7.7. A ALS pode, unilateralmente, suspender os fornecimentos por incumprimento nos pagamentos e considerar a totalidade da dívida como vencida.
5.7.8. A ALS goza de direito de retenção sobre relatórios, resultados, certificados e/ou pareces, como garantia de pagamento de valores vencidos de que seja titular relativamente a serviços prestados.
Artigo 6.º Limitação da responsabilidade
6.1. Estão excluídas deste contrato todos os termos, condições e garantias – incluindo qualquer garantia relativa à qualidade ou para qualquer fim específico – relativos à utilização, forma, qualidade ou duração do ensaio, exceto no caso em que tal exclusão não esteja de acordo com a legislação em vigor.
6.2. A responsabilidade da ALS perante o Cliente no caso de incumprimento do que fica estabelecido nas Condições Gerais e na proposta (Condições Específicas e anexos da proposta), negligência ou qualquer falha na realização dos serviços, está limitada, em função da opção do Cliente, ou à repetição do serviço ou ao reembolso do valor pago pelo serviço.
6.3. A ALS não será responsável, sob qualquer circunstância, por qualquer dano direto ou indireto, sofrido pelo Cliente e originado pelos resultados dos serviços ou pela utilização dos resultados dos serviços realizados.
6.4. Os prazos estabelecidos para a entrega de resultados são indicativos e não constituem um compromisso por parte da ALS, não se responsabilizando por atrasos ou outros problemas causados por circunstâncias imprevistas fora do controlo da ALS
ARTIGO 7.º Força maior
7.1. A ALS não é responsável por atrasos, erros, incumprimento de requisitos regulamentares e legais, falhas ou avarias dos equipamentos, danos ou outros prejuízos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais quando tal não lhe seja imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por:
7.1.1. danos causados por culpa do Cliente, de outros utilizadores do serviço ou de quaisquer terceiros que não estejam ao serviço da ALS, ou
7.1.2. incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas (por exemplo, não aceitação de acreditação, etc.), ou
7.1.3. incumprimento ou cumprimento defeituoso de obrigações contratuais que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à ALS, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais e/ou sanitários e que pela mesma não possam ser controladas e que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações contratuais.
7.2. A ALS declina qualquer responsabilidade em caso de intervenção por pessoas alheias à organização.
ARTIGO 8.º Generalidades
8.1. As Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) é de uso exclusivo do Cliente.
8.2. Sempre que o Cliente encontre não conformidades nos serviços prestados pela ALS deverá comunicar tal facto por escrito, para que possam ser tomadas as medidas necessárias.
8.3. O presente contrato pode ser resolvido unilateralmente pela ALS no caso de incumprimento, por parte do Cliente, de qualquer das obrigações estabelecidas. Se, por qualquer razão, alguma das partes resolver o contrato, a ALS terá o direito de ser reembolsada na totalidade pelos serviços prestados até à data do termo do contrato e ao Cliente deverá ser providenciado o fornecimento de um relatório dos serviços prestados até àquela data.
8.4. A ALS reserva o direito de, unilateralmente, e após pré-aviso enviado ao Cliente com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias, cessar o serviço ou de parte do contrato.
8.5. O Cliente não poderá delegar, atribuir ou transferir, total ou parcialmente, as obrigações constantes nas Condições Gerais e na proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) sem o consentimento prévio, por escrito, da ALS.
8.6. A ALS poderá atribuir ou transferir algum ou todos os seus direitos descritos neste contrato, em qualquer momento, a uma filial ou empresa ALS Global. A ALS poderá subcontratar a realização total ou parcial dos serviços constantes neste contrato a outros laboratórios qualificados.
8.7. A Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) representam a totalidade do contrato estabelecido entre o Cliente e a ALS e substituem todas as negociações e acordos escritos ou verbais anteriores. Os termos e condições incluídos nos documentos de compra do Cliente, ou qualquer outro tipo de documentos, contraditórios com o exposto nas Condições Gerais e a proposta (Condições Específicas e anexos da proposta) não serão aplicáveis. As obrigações e compromissos estabelecidos manter-se-ão válidos após o termo do presente acordo, independentemente da causa que lhe der origem.
8.8. No caso de algumas das cláusulas deste documento serem declaradas nulas, as mesmas deverão ser consideradas por não escritas e excluídas, mantendo-se em vigor as restantes.
8.9. Se por alguma razão este documento não estiver assinado pelo Cliente, qualquer atuação deste que reconheça a existência de um contrato com este conteúdo, incluindo, mas não se limitando à entrega das amostras ou à execução de qualquer serviço por parte da ALS, será considerada como a aceitação das presentes condições.
ARTIGO 9.º Direito aplicável e foro
9.1. A validade, interpretação e execução das presentes condições serão reguladas pela legislação portuguesa.
9.2. Para dirimir qualquer litígio entre as partes, emergente da interpretação, execução ou integração das presentes condições, será competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Viseu.
“ALS”: any of the affiliates of ALS Life Sciences Portugal, S.A..
“Client”: persons or entities (private, public or governmental) to whom ALS may provide services.
ARTICLE 1.º Object
1.1 These General Conditions are intended to regulate the terms and conditions governing the provision of services that ALS makes available to the Customer in its portfolio.
1.2 Each service is also governed by Specific Conditions and annexes to the proposal which aim to regulate the terms and conditions exclusively applicable to the provision of the same which, upon acceptance of the proposal by the Customer, receipt of samples or requests for service, will become an integral part of these General Conditions.
1.3 Acceptance of the bid, receipt of samples or requests for service implies acceptance of these conditions in all their terms.
1.4. The Client or his or her representative declares without reservation that he or she is aware of and entitled to subscribe to these General Conditions.
1.5. The provisions of the Specific Conditions shall prevail, in case of conflict of interpretation, over the provisions of the General Conditions for the provision of ALS services, which form an integral part of this contract.
ARTICLE 2.º Obligations of ALS
2.1 ALS shall perform all services in accordance with standard practices, applicable law and applicable regulations in force.
2.2 ALS will take all necessary measures to avoid any situation of conflict of interest, performing the contracted services in accordance with the principles of legality, impartiality, good faith, morality, ethics, responsibility and loyalty.
2.3 ALS undertakes to keep confidential all information obtained or generated in the course of work with the Client, except with regard to access to information by relevant authorities (courts, criminal investigation authorities, regulatory authorities, among others).
2.4 The Client authorizes ALS to make public reference to or list the Client's name and/or describe in general terms the Services provided, in particular to demonstrate its professional experience and turnover in a particular area. ALS may use the Client's name and the project(s) concerned as its reference in commercial activities, presentations and marketing material it may prepare. ALS undertakes not to use the reference to the Client in any statements that may be damaging to its good name, or may in any way be considered incorrect, proprietary or confidential.
ARTICLE 3.º Client's obligations
3.1 Where applicable, the Client shall provide access to its premises to ALS employees or representatives to perform the services. The Customer shall be obliged to provide a safe workplace and the necessary security conditions for the performance of services by ALS employees or representatives. ALS reserves the right to interrupt the performance of services whenever the necessary safety conditions are not met, such as confined spaces, work at height, hot work, exposure to hazardous or toxic material and ionizing radiation.
3.2 It is the Client's responsibility to ensure that the samples sent are safe and do not cause any danger in any part of the process (transportation, ALS facilities, employees, among others).
3.3 The Client undertakes not to disclose, in any form or medium, in whole or in part, ALS's confidential information to any third party.
3.4. The Customer agrees to defend, indemnify and hold ALS harmless, to the fullest extent permitted by law, against any losses, liabilities, claims, damages, costs and expenses (including, but not limited to, attorneys' fees and charges of ALS employees involved in litigation proceedings), in any action arising out of, or related to, any acts and omissions, however negligent or caused by any breach by the Customer of its obligations under these Conditions.
3.5. The Client shall be responsible for any misuse or mismanagement of documents sent by ALS.
3.6 To the extent practicable, the Customer shall inform, or consult with, ALS before proceeding with a recall or making a claim based on final results. However, it is always the Customer's responsibility to make the recall decision based on the final results provided by ALS.
3.7. ALS will not assume any responsibility for the acts performed by the Customer (sampling, selection of analysis, preservation of samples, among others), as well as for any act derived from insufficient or inadequate information by the Customer.
3.8. The Customer may not, without the prior written consent of ALS, use for commercial or advertising purposes the name of ALS, the brand, the logo or the reports provided by ALS. The Client is also obliged, under any circumstances, not to use those same elements with the intention of damaging the image or reputation of ALS.
ARTICLE 4.º Prices
4.1. The Client undertakes to pay the total price of the invoices issued for the payment of the Service provided, according to the prices referenced in the specific conditions and in the technical annex of the proposal, in the time and through the means agreed and referred to in the respective invoice.
4.2. The prices indicated in the proposal are valid only and exclusively for the services described therein.
4.2.1 Prices do not include duties, fees, rents and taxes due to the application of regulations, namely fiscal and other, such as the current VAT rate.
4.2.2 The services of Issuing Test Reports in foreign languages, Issuing analysis results in the Client's format and/or filling out data in the Client's platform, Issuing technical reports complementary to the analysis reports, Returning samples, Other services not listed in the scope of the proposal are excluded from the proposal, unless they are clearly described. These services may be provided upon prior quotation.
4.3. The prices presented are valid for the total awarding of the bid. All prices and quantities included in the bid should be considered.
4.4 Should a repetition of a test be requested and the results confirmed, the said repetition will be invoiced. The repetition of tests is only possible if the original sample exists and in sufficient quantity. Otherwise, the Client will be required to pay all necessary costs, including sampling, transportation, testing, and other necessary costs. ALS, will not be responsible for obtaining results different from those initially issued if the Client decides to have the repetition performed on a new sample sent at a later date.
4.5 Duration and Renewal of the Contract
4.5.1. The Contract is concluded for the duration indicated in the proposal. In the absence of any provision to the contrary, the Agreement will be automatically renewed for equal and successive periods when not terminated by either party, by simple written notice to the other, at least thirty (30) days prior to the date of expiry of the initial period of the Agreement or any of its renewals.
4.6. Update and Readjustment of Prices
4.6.1 ALS reserves the right to update prices at the beginning of each calendar year or any of its renewals, unless other conditions are agreed with the Customer. ALS undertakes to communicate in writing to the Customer, including by email or by inserting the information in an invoice, at least 7 (seven) days before the date of its entry into force.
4.6.2 ALS reserves the right to make readjustment of intermediate prices for the maintenance of economic and financial balance of the contract, in the event of unforeseeable events, or foreseeable, but of incalculable consequences or in case of force majeure of proven impact on contracted prices. The adjustment will be based on specific or sectorial indexes or prices. ALS undertakes to communicate the readjustment, in writing, to the Customer, namely by email or by inserting the information in the invoice, at least 7 (seven) days before the date of its entry into force.
ARTICLE 5.º Invoicing, Payment Methods and Payment Deadlines
5.1. The PDF of the Invoice and Invoice Attachment (where applicable) is sent by email. If you wish to receive the invoice on paper, the administrative fee is €2.50 per document.
5.2 Invoicing will commence upon commencement of services unless other terms are agreed with the Client.
5.3 Any complaint about the content of an invoice must be made within 30 days of the date the invoice is issued, otherwise it will not be accepted by ALS.
5.4. Whenever the invoice is to be issued in the name of another entity, the information and billing data must be sent when requesting the service.
5.5. ALS reserves the right to charge an administrative fee for reissuing or sending a second copy of documents of €2.50 per document (Credit Note or Invoice).
5.5 Electronic Invoice
5.5.1 The Electronic Invoice will be sent to the email address(es) indicated by the Customer. If an email address is not available to send the invoice, the invoice will be sent to the email address for sending the previous proposal or proposals. After subscribing to the Electronic Invoice, ALS undertakes to periodically send the invoice in PDF.
5.5.2 The Client may, at any time, subscribe to the Electronic Invoice through comercial@alsglobal.com.
5.5.3 The Customer undertakes to ensure the proper functioning of the email box indicated for the receipt of invoices, ensuring, in particular, available space for the receipt of invoices and to notify ALS in writing of any change or irregularity related to the email box.
5.5.4 The Customer may request the change, replacement or removal of emails or the deactivation of the Electronic Invoice by sending a communication to comercial@alsglobal.com. ALS the requested change in the period of 15 days following receipt of the request. For deactivation of the Electronic Invoice, ALS thus reserves the right to apply the administrative costs indicated in the proposal for the Paper Format.
5.5.5 Notwithstanding the provisions of the preceding paragraphs, ALS may at any time suspend sending the Electronic Invoice, particularly in cases of inability to deliver the Electronic Invoice to the mailbox indicated by the Customer. By ceasing the Electronic Invoice service, the Customer will receive the invoice in paper format at the billing address indicated, being applicable the administrative costs provided in the proposal.
5.5.6 Notwithstanding the provisions of the preceding paragraphs, ALS may at any time suspend the sending of the Electronic Invoice, namely due to technical problems of the sending system, not attributable to the Client. In these situations, the Customer will receive the invoice in paper format at the billing address indicated, until the System is restored.
5.6 Means of payment
5.6.1 ALS offers the Customer the following payment methods: Bank transfer (in this case, the Customer must clearly indicate the identity of the depositor / originator and invoice number). Direct Debit, Bank Check (to the order of ALS, with indication of the invoice number(s) on the back of the check, is only considered effected after good collection) and Cash.
5.7 Payment Term
5.7.1. The Client shall pay the price of the services and expenses through invoices issued by ALS, which must be settled within the payment period indicated in the proposal.
5.7.2. For new customers, advance payment will be applied to the provision of services for a minimum period of 90 days. A proforma invoice will be issued to make payment.
5.7.3. Prior to the performance of any services, ALS reserves the right to require the Customer to demonstrate its financial condition and economic solvency or to provide sufficient financial guarantees for this purpose. If the Customer does not provide the necessary information to prove the financial situation ALS may unilaterally postpone the provision of the service or review the payment deadline or not provide the service, without obligation to provide any compensation to the Customer.
5.7.4. Failure to meet the payment deadline will result in the accrual of interest on overdue amounts, from the due date of the invoice, at the legal interest rate in force, applicable to credits held by commercial companies, plus a surcharge of 6%, until the effective and full payment of the amounts due. A delay in payment of more than thirty (30) days beyond the payment term indicated in the proposal shall be considered a definitive non-compliance with the provisions of these general conditions. 5.7.3 The Customer shall also be responsible for the costs incurred by ALS in judicial and extrajudicial collection of the amounts due, including the costs of lawyers, execution solicitors and collection companies, when and if applicable.
5.7.5. ALS reserves the right at any time to review the credit limits granted to the Customer and/or to cancel them in the event of payment incidents or significant changes in their financial situation and economic solvency or the financial guarantees provided.
5.7.6. The credit sales scheme will automatically expire whenever the Customer incurs credit incidents, thus ceasing to be supplied on credit, a situation that will remain until the situation is regularized and the terms, conditions and plafonds are reassessed and renewed at its prudent discretion.
5.7.7. ALS may unilaterally suspend supplies due to default in payments and consider the entire debt as overdue.
5.7.8. ALS shall have a lien on reports, results, certificates and/or opinions as security for payment of overdue amounts it holds in respect of services rendered.
Article 6.º Limitation of liability
6.1 All terms, conditions and warranties - including any warranty relating to quality or for any specific purpose - relating to the use, form, quality or duration of the test are excluded from this contract, except where such exclusion is not in accordance with the legislation in force
6.2 ALS's liability to the Customer in the event of non-compliance with what is set out in the General Conditions and in the proposal (Specific Conditions and annexes to the proposal), negligence or any failure to comply with what is set out in the General Conditions and in the proposal (Specific Conditions and annexes to the proposal).
6.3 ALS shall not be liable, under any circumstances, for any direct or indirect damages suffered by the Client and arising out of the results of the services or the use of the results of the services performed.
6.4 The deadlines set for the delivery of results are indicative and do not constitute a commitment on the part of ALS, and shall not be liable for delays or other problems caused by unforeseen circumstances beyond the control of ALS.
ARTICLE 7.º Force majeure
7.1 ALS shall not be liable for delays, errors, non-compliance with regulatory and legal requirements, equipment failures or malfunctions, damages or other losses arising from the breach or defective performance of contractual obligations when not attributable to willful misconduct or gross negligence, and shall not be liable in particular for:
7.1.1. damage caused through the fault of the Customer, other users of the service or any third party not in the service of ALS, or
7.1.2. non-fulfillment or defective fulfillment of contractual obligations resulting from the fulfillment of judicial decisions or administrative authorities (e.g. non-acceptance of accreditation, etc.), or
7.1.3. non-performance or defective performance of contractual obligations resulting from the occurrence of force majeure, i.e. situations of an extraordinary or unforeseeable nature, external to ALS, such as fire, power cuts, explosions, wars, riots, civil uprisings, governmental decisions, strikes, earthquakes, floods or other natural and/or sanitary cataclysms which cannot be controlled by ALS and which prevent or impair the performance of contractual obligations.
7.2 ALS declines any responsibility in case of intervention by people outside the organization.
ARTICLE 8.º General
8.1. The General Conditions and the proposal (Specific Conditions and annexes to the proposal) is for the exclusive use of the Client.
8.2 Whenever the Client finds non-conformities in the services provided by ALS, he shall communicate such fact in writing, so that the necessary measures can be taken.
8.3 This agreement may be terminated unilaterally by ALS in the event of non-compliance by the Customer of any of the obligations set forth. If, for any reason, either party terminates the contract, ALS shall be entitled to be reimbursed in full for the services rendered up to the date of termination of the contract and the Client shall be provided with a report of the services rendered up to that date.
8.4 ALS reserves the right to unilaterally terminate the service or part of the contract after giving the Customer at least fifteen (15) days notice.
8.5 The Customer may not delegate, assign or transfer, in whole or in part, the obligations contained in the General Conditions and the proposal (Specific Conditions and annexes to the proposal) without the prior written consent of ALS.
8.6 ALS may assign or transfer any or all of its rights described in this agreement at any time to an ALS Global affiliate or company. ALS may subcontract the performance of all or part of the services described in this agreement to other qualified laboratories.
8.7 The General Conditions and the proposal (Specific Conditions and proposal attachments) represent the entire agreement between the Client and ALS and supersede all previous written or oral negotiations and agreements. The terms and conditions included in the Customer's purchasing documents, or any other type of documents, contradicting the General Conditions and the proposal (Specific Conditions and annexes to the proposal) shall not apply. The established obligations and commitments shall remain valid after the termination of this agreement, regardless of the cause.
8.8 In the event any of the clauses herein are declared null and void, they shall be deemed unwritten and excluded, the remaining clauses shall remain in force.
8.9 If for any reason this document is not signed by the Client, any action by the Client acknowledging the existence of a contract with this content, including but not limited to the delivery of samples or the performance of any service by ALS, shall be deemed acceptance of these conditions.
ARTICLE 9.º Applicable law and jurisdiction
9.1 The validity, interpretation and performance of these conditions shall be governed by Portuguese law.
9.2 To resolve any dispute between the parties, arising from the interpretation, implementation or integration of these conditions, the District Court of Viseu will be competent, with express waiver of any other.
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